Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de trancamento da ação. Usurpação de função pública. Denúncia com os requisitos do CPP, art. 41. Recebimento. Alegação de inépcia rejeitada. Lei e provimentos autorizadores do exercício de função policial a arredar o delito de usurpação de função pública. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ilegitimidade do parquet para proceder a investigações. Recurso a que dá provimento.

1 - Não é inepta a denúncia que, em conformidade com o CPP, art. 41, narra conduta delituosa configuradora, em tese, do crime de usurpação de função pública, possibilitando o exercício regular do direito de defesa.... (Continua)