Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade e da economia processual. Correção do erro material contido na parte dispositiva da decisão agravada. Impossibilidade de cumulação de auxílio-Acidente e aposentadoria por invalidez decorrentes da mesma doença. Agravo regimental da segurada parcialmente provido e agravo regimental do INSS provido.

1 - Presentes os requisitos de admissibilidade, os Embargos de Declaração devem ser recebidos como Agravo Regimental, com base nos princípios da fungibilidade e da economia processual.... (Continua)