Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Pensão especial. Militar da aeronáutica. Condição de ex-Combatente não comprovada nos termos da Lei 5.315/67. Embargos de declaração acolhidos. Recurso especial provido.

1 - O art. 53, II do ADCT garantiu aos ex-combatentes brasileiros que tenham participado da Segunda Guerra Mundial uma pensão especial, com regime próprio de previdência social e mantida pela União, através dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.... (Continua)