Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Reclamação. Resolução 12/2009, do STJ. Complementação do preparo recursal no procedimento da Lei 9.099/95. Decisão que negou seguimento à reclamação.

1 - Admissão pelo STJ, desde a decisão do STF nos EDcl no RE 571.572-8/BA, Rel. Min. Ellen Gracie, da utilização da reclamação para «dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a [sua] jurisprudência... (art. 1º da Resolução 12/2009, do STJ).... (Continua)