Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Serviço público. Fornecimento de água. Corte do serviço. Débito pretérito. Impossibilidade. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ entende que o corte de serviços essenciais, como água e energia elétrica, pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo, sendo inviável, pois, a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos.... (Continua)