Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Superveniência de trânsito em julgado. Perda de objeto. Princípio da insignificância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Dosimetria. Fundamentação insuficiente. Ordem parcialmente conhecida. Concessão.

I - A superveniência de trânsito em julgado da decisão combatida torna prejudicado o pleito de trancamento da ação penal.... (Continua)