Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Lei, Art. 95, d 8.212/91. Parcelamento do débito. Trancamento da ação penal. Vigência da Lei 9.249/1995. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. CPP, art. 619. Inocorrência.

1 - Os embargos de declaração têm o seu alcance precisamente definido no CPP, art. 619, vale dizer, eliminar da decisão qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento.... (Continua)