Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Servidor público. Prêmio educar. Lei catarinense 14.406/08. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Ofensa ao art. 6º da licc. Matéria constitucional.
1 - A análise da vigência de lei estadual no tempo encontra óbice na Súmula 280/STF, incidente por analogia.... ()
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