Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Recurso em sentido estrito. Sessão de julgamento realizada sem a intimação pessoal do defensor público. Nulidade. Cerceamento de defesa.

1 - É prerrogativa da Defensoria Pública, ou de quem exerça cargo equivalente, a intimação pessoal de todos os atos do processo, em ambas as instâncias, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa.... (Continua)