Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus liberatório. Narcotráfico. Prisão em flagrante em 26.02.2010. Alegação de inocência. Matéria fático probatória. Impropriedade do mandamus. Alegação de nulidade do auto de prisão em flagrante. Inocorrência. Crime permanente. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/06. Constitucionalidade. Apreensão de 54 porções de crack e 31 porções de maconha. Garantia da ordem pública. Quantidade e diversidade da droga apreendida. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada, com recomendação de prioridade no julgamento do feito.

1 - Verificar a tese de inocência exigiria dilação probatória incompatível com a ação de Habeas Corpus, que pressupõe prova pré-constituída do direito alegado. Precedentes do STJ.... (Continua)