Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Paciente que cumpre pena de 22 anos e 9 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática de roubos, furtos e abandono de incapaz. Pedido de comutação da pena deferido pelo juiz da vec e cassado pelo tribunal a quo. Preenchimento dos requisitos objetivos exigidos pelo Decreto 6.706/08. Cometimento de falta grave (tumulto na cela). Inadmissibilidade de interrupção do prazo para a concessão do benefício. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, para restabelecer a decisão do juízo da vec que concedeu o benefício da comutação das penas.

1 - O Decreto 6.706/2008 exige, para fins de obtenção do benefício da comutação das penas, que o condenado não reincidente preencha dois requisitos, quais sejam, cumprir um quarto da sanção até a data de 25 de dezembro de 2008, bem como não ter cometido falta grave nos últimos doze meses de cumprimento da pena.... (Continua)