Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Omissão. Acórdão recorrido. Inexistência. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Acordo administrativo. Demanda judicial entre as partes. Inexistência. Homologação judicial. Inexigibilidade.

1 - Não ocorre contrariedade aos CPC, art. 458 e CPC art. 535 quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária ao interesse da parte e inexistência de prestação jurisdicional.... (Continua)