Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Reajuste de 28,86%. Compensação de valores não suscitada nos embargos à execução. Decisum transitado em julgado. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - A ausência de compensação, nas contas de liqüidação, de valores pagos na via administrativa aos Servidores Públicos a título de 28,86% não caracteriza erro material, cognoscível de ofício e sanável a qualquer tempo.... (Continua)