Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Instituto de previdência dos congressistas (ipc). Extinção. Restituição de contribuição. Direito dos atuais e ex-Congressistas. Lei 9.506/97, art. 1º, § 5º. Cláusula de reserva de plenário. Lacuna normativa. Inexistência de violação. Precedente em recurso representativo de controvérsia.

1 - «A Lei 9.506/97, ao extinguir o IPC e disciplinar o ressarcimento das verbas a ele recolhidas a título de contribuição dos segurados, omitiu-se quanto à situação do ex-segurados não detentores do direito à pensão (REsp. 783.427, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 18/12/2006).... (Continua)