Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Narcotráfico e associação para o tráfico internacional de entorpecentes. Prisão em flagrante delito em 05.12.2009. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/06. Constitucionalidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Quantidade e natureza da droga apreendida (quase 200 cápsulas de cocaína). Parecer do MPf pelo indeferimento do writ. Ordem denegada.

1 - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo na Lei 11.343/06, art. 44 (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do CPP, art. 310 e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/07. ... (Continua)