Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público civil. Gae. Repristinação. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O ordenamento jurídico vigente não ampara a repristinação tácita de normas revogadas, conforme dispõe o art. 2 o. § 3o. da Lei de Introdução ao Código Civil, razão pela qual é manifestamente infundada a pretensão do restabelecimento da GAE, com base na tese de que a Lei Delegada 13/92 fora respristinada pelo fato de a Lei 11.091/2005 não ter expressamente extinguido a GAE (AgRg no REsp. 1.060.695, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 09.03.2009 ).... (Continua)