Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Lesão corporal de natureza grave. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade, maus antecedentes, conduta social, personalidade, motivos e consequências do crime. Fundamentação adequada apenas quanto à personalidade e consequências. Redução da pena que se impõe. Menoridade. Atenuante genérica. Incidência. Réu menor de 21 anos na data dos fatos. Regime prisional. Redução da pena que recomenda a fixação do regime semiaberto. Trânsito em julgado da condenação. Pedido de soltura prejudicado.

1 - Não obstante devidamente valoradas a personalidade e consequências do crime, foram consideradas contrárias ao paciente de forma genérica e evasiva a culpabilidade, conduta social e motivos do crime, além de terem sido apontadas para efeito de caracterizar os maus antecedentes do paciente condenações por crimes cometidos, entretanto, posteriormente ao presente caso e processos em curso, restando evidenciado, assim, o constrangimento ilegal.... (Continua)