Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Servidor público municipal. Índice de fevereiro de 1995. Aplicação retroativa das Leis municipais 11.722/95 e 12.397/97. Ofensa à coisa julgada. Precedente da terceira seção. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O título executivo judicial concedeu os reajustes nos termos da exordial, adotando como base de calculo as Leis Municipais 10.688/88 e 10.722/89.... (Continua)