Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Recurso para os tribunais superiores. Legitimidade privativa do Ministério Público federal.

1 - O STJ firmou compreensão no sentido de que o Ministério Público Estadual não possui legitimidade para atuar junto ao STJ, atividade privativa do Ministério Público Federal, mesmo em se tratando da oposição de embargos de declaração.... (Continua)