Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Poder disciplinar. Demissão. Delegação do governador de estado ao secretário de estado. Inconstitucionalidade da Lei 10.460/1988 reconhecida pelo tribunal local.

1 - O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade 2007.0224412-5, declarou inconstitucional o art. 312, III, «a da Lei Estadual 10.460/88, com a redação dada pela Lei 14.210/2002 e pelo Decreto estadual 5.629/02. ... (Continua)