Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Embargos declaratórios no recurso especial. Reajuste de 28,86%. Extensão aos militares. Compensação com complementação do salário-Mínimo. Inexistência de vícios que autorizem a oposição dos embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - É vedado a este Tribunal apreciar violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, uma vez que o julgamento de matéria de índole constitucional é reservado ao Supremo Tribunal Federal.... (Continua)