Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tentativa de furto simples de uma sanduicheira avaliada em R$ 34,00. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. O MPf manifestou-Se pela denegação do writ. Ordem concedida, no entanto, para trancar a ação penal proposta em desfavor do paciente.

1 - O princípio da insignificância, que está diretamente ligado aos postulados da fragmentariedade e intervenção mínima do Estado em matéria penal, tem sido acolhido pelo magistério doutrinário e jurisprudencial tanto desta Corte, quanto do colendo Supremo Tribunal Federal, como causa supra-legal de exclusão de tipicidade.... (Continua)