Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Preliminar de contrarrazões. Omissão. Sentença desfavorável. Ausência de apelação da Fazenda Pública. Especial tirado de acórdão de reexame necessário. Cabimento do especial. Preclusão lógica. Inexistência. Precedente da corte especial. (processual civil. Contribuição ao pis e ao pasep. Sociedade de economia mista. Contradição quanto à natureza jurídica da empresa contribuinte. Omissão de questão essencial ao deslinde da demanda. Necessidade de rejulgamento dos embargos de declaração pela origem.)

1 - Verificada a omissão, cumpre acolher os aclaratórios para sanar o vício.... (Continua)