Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Militar temporário. Incapacidade definitiva. Danos morais. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Reforma. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Com apoio no material fático probatório constante dos autos, o Tribunal local afirmou que o autor está incapacitado para o exercício de qualquer atividade laboral, fazendo jus à reforma, outrossim, reconheceu a presença dos requisitos que justificam a condenação da UNIÃO em danos morais. Nesse contexto, infirmar o entendimento firmado implicaria em reexame de provas, o que é vedado nesta oportunidade, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.... (Continua)