Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Militar. Mandado de segurança. Alegada inadequação da via eleita. Inovação em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Licenciamento ex offício. Direito à opção da modalidade de indenização de transporte. Decreto 986/93. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegação de inadequação da via eleita é desinfluente para o julgamento da causa, na medida em que tal argumentação não foi levantada nas razões de Recurso Especial, configurando-se verdadeira inovação, o que é defeso na oportunidade do Agravo Regimental.... (Continua)