Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Fundamento suficiente do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF, por analogia. Execução fiscal. Multa de mora e encargo legal. Incidência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Não abrangendo o recurso todos os fundamentos suficientes do julgado recorrido, é de se aplicar a Súmula 283/STF, por analogia.... (Continua)