Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Indeferimento de pedido liminar em outro writ. Aplicação da Súmula 691 da súmula do STF. Não evidenciada a configuração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder.

1 - Como a impetração originária ainda não foi julgada pelo órgão colegiado, é de se aplicar o enunciado da Súmula 691/STF, observado também por esta Corte, no sentido de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade, que não é a hipótese dos autos.... (Continua)