Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Acórdão com fundamento estritamente constitucional. Recurso especial. Via inadequada.

1 - Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido violação aos arts. 2º, p. ún. e 5º, § 2º, da Lei 7.661/88, 3º, II, e 4º, I e § 1º, do Decreto 5.300/2004 e 2º do Anexo do Decreto 2.519/98, sob diversos argumentos, que podem ser sintetizados como se segue: (a) o juízo de «não interferência no ecossistema da zona costeira teria sido concebido a partir de premissas equivocadas: ou considerou-se que o Município de Itapema não está inserido na Zona Costeira, ou conceituou-se o termo «ecossistema com base em elementos distintos dos utilizados pela legislação brasileira; (b) a ocupação e o ordenamento territorial do solo nos municípios inseridos na zona costeira não podem ser dissociados das normas e diretrizes complementares instituídas pela União e pelos Estados-membros através dos Planos Nacional e Estaduais de Gerenciamento Costeiro, tudo com base na divisão constitucional de competência dos entes federados; e (c) a lei complementar municipal que institui disciplinamento mais restritivo para o uso do solo do Município de Itapema, inserido na zona costeira, contraria o disposto na Lei 7.661/88, art. 5º, § 2º, porque permite uma concentração geográfica maior em orla marítima cujo ecossistema vem sendo criticamente abalado.... (Continua)