Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante. Excesso de prazo. Razoabilidade. Modificação da competência das varas criminais. Atraso superado. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Constrangimento não evidenciado.

1 - Constatando-se o encerramento da instrução criminal - superado inicial atraso decorrente de lei estadual que alterou a competência das Varas Criminais locais, determinando a redistribuição do feito -, já tendo sido apresentadas as respectivas alegações finais, não há falar em constrangimento por excesso de prazo, à luz do Súmula 52 deste STJ.... (Continua)