Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Inexistência de vícios do CPC, art. 535. Reiteração dos argumentos trazidos no agravo regimental. Impossibilidade de atribuição de efeitos infringentes. Embargos rejeitados.

1 - O julgado objurgado não padece dos vícios da contradição, obscuridade ou omissão, porquanto decidiu toda a questão posta em debate, com a devida fundamentação, clareza e coerência, nos limites necessários ao deslinde do feito.... (Continua)