Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de peças essenciais. Não conhecimento.
I - A ausência de peças essenciais e obrigatórias ao exame do agravo (no caso, a procuração outorgada ao patrono signatário da petição do agravo de instrumento ) impõe o seu não conhecimento (Precedentes ).... ()
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