Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidores do distrito federal. Ipc de março de 1990. Reajuste de 84,32%. Limitação temporal. Não-Cabimento. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência firmada no âmbito da Terceira Seção do STJ, os servidores públicos do Distrito Federal têm direito adquirido ao reajuste de 84,32% correspondente ao IPC de março de 1990, previsto na Lei Distrital 38/89, uma vez que este percentual já havia se incorporado ao patrimônio dos servidores, quando editada a Lei Distrital 117/90, que revogou aquela lei, sendo indevida a limitação temporal de percepção do reajuste ao período de vigência da Lei Distrital 38/89. Precedentes.... (Continua)