Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Negativa de vigência do CPC, art. 535, II. Inexistência. Violação de dispositivo constitucional. Apreciação pelo STJ. Inadequação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Acórdão fundado em interpretação eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Divergência jurisprudencial. Descumprimento dos requisitos legais. Precedentes do STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

1 - Não há falar em violação do CPC, art. 535, II quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes.... (Continua)