Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Locação. Processual civil. Dívida de fiador em contrato locatício. Penhora. Alegada afronta ao art. 535 do diploma processual. Não ocorrência. Suposta afronta ao art. 463 do codex processual. Ausência de prequestionamento. Indivisibilidade do bem imóvel dado em garantia. Possibilidade de penhora de 50% da fração ideal. Alegação de bem de família. Assinatura do contrato após a vigência da Lei 8.245/91. Admissibilidade de penhora.

1 - O acórdão hostilizado solucionou todas as questões de maneira clara e coerente, apresentando as razões que firmaram o seu convencimento.... (Continua)