Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Reconvenção. Cancelamento da distribuição. A aplicação do CPC, art. 257 está restrita à hipótese em que o processo, à míngua do pagamento das custas, não foi além da distribuição, caracterizando o seu abandono. A respectiva norma incide na espécie, em que a reconvenção não chegou a ser processada, de modo que o cancelamento de sua distribuição era possível. Embargos de divergência conhecidos e não providos.