Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Furto simples. Pena de 1 ano de reclusão em regime aberto. Substituição por restritiva de direitos. CP, art. 44. Possibilidade. Utilização de ação penal em curso como maus antecedentes. Inadmissibilidade. Precedentes. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem concedida, no entanto.

1 - O pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi indeferido pelo Tribunal a quo em razão da existência de ação penal em curso contra o paciente.... (Continua)