Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fixação de verba honorária em favor de defensoria pública estadual contra o estado. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Recurso especial provido.
1 - Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública Estadual oriundos de condenação contra a Fazenda Pública Estadual, por ocorrer confusão entre a pessoa do credor e a do devedor.... ()
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