Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Ausência de omissão. Importação de aeronave por meio de contrato de arrendamento mercantil. Não-Incidência de ICMS. Recurso repetitivo julgado.

1 - Entendimento firmado nesta Corte no sentido de que não incide ICMS na importação de aeronave realizado sob o regime de leasing. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 9.4.2010, julgado mediante a sistemática prevista no CPC, art. 543-C(recursos repetitivos).... (Continua)