Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público municipal. Reajuste de vencimentos. Fevereiro de 1995. Critérios de fixação. Leis municipais 10.688/88, 10.722/89 e 11.722/95. Discussão que demanda revolvimento de matéria fático probatória e análise de Lei local. Aplicação das súmulas 7/STJ e 280/STF. Ausentes os vícios do CPC, art. 535. Embargos rejeitados.

1 - Inexistência dos vícios elencados no CPC, art. 535, sendo os Embargos Declaratórios mera reiteração das razões trazidas no Agravo Regimental anteriormente interposto.... (Continua)