Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Servidor público. Serviço militar obrigatório. Dispensa. Excesso de contingente. Conclusão de curso de medicina. Nova convocação. Impossibilidade.

1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC, art. 535, pois, analisando os fundamentos postos no acórdão recorrido, percebe-se que houve a apreciação de todos os pontos necessários ao desate da lide, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de omissão a justificar a sua anulação por este Tribunal Superior.... (Continua)