Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Erro material. Reconhecimento. Cabimento restrito às hipóteses legalmente previstas. Rejulgamento. Impossibilidade.
1 - Acolhimento parcial dos embargos declaratórios, apenas para sanar erro material existente no corpo do acórdão embargado. ... ()
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