Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de usucapião de imóvel urbano. Alegada violação ao CPC, art. 535 no recurso especial. Não ocorrência. Fundamento do acórdão recorrido não atacado nas razões recursais. Incidência da súmula 283/STF. Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

1 - A Corte Estadual, amparada na análise dos elementos probatórios dos autos, entendeu estarem presentes os requisitos para a concessão da usucapião, não havendo falar-se em violação ao CPC, art. 535, pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, declinando as razões jurídicas que embasaram a decisão.... (Continua)