Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Precatório complementar. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Não interposição. Uso do mandado de segurança contra ato judicial. Sucedâneo do recurso processual. Impossibilidade. Súmula 267/STF.

1 - A decisão judicial que reconhece como corretos os valores que serão objeto de expedição de precatório complementar é atacável por meio de agravo de instrumento, já que resolve incidente processual e causa em tese gravame ao direito de uma das partes.... (Continua)