Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º. Lançamento definitivo do tributo.
1 - O Supremo Tribunal Federal e esta Corte vêm entendendo não ser possível a instauração de inquérito policial para apurar a prática do crime previsto na Lei 8.137/1990, art. 1º enquanto não houver lançamento definitivo do tributo.... ()
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