Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vícios inexistentes. (processual civil. Agravo regimental. Recurso ordinário. Intempestividade. Não-Comprovação de recesso forense. Meras alegações. Resolução cnj 8/2005.)

1 - Nos aclaratórios, sustenta a parte embargante que a Resolução CNJ 8/2005 não traz como exigência de aferição de tempestividade recursal a comprovação de recesso forense; ao contrário, instituiu o referido diploma uma presunção de recesso. Alega, ainda, que, na espécie, houve a suspensão pela Resolução TJ/AP 49/2005. Pontua, por fim, violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88 vigente (CR/88).... (Continua)