Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo e processual civil. Execução. Fazenda Pública. Prescrição. Contagem do prazo. Processo de conhecimento. Trânsito em julgado.

1 - A orientação consolidada por este STJ é no sentido de que ocorre a prescrição para intentar a ação de execução no prazo de 5 (cinco) anos após o trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento, em consonância com a Súmula 150/STF.... (Continua)