Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito tributário. Parcelamento de débito. Confissão de dívida. Discussão sobre fatos que motivaram a autuação. Demanda posterior que discute os seus termos. Impossibilidade. Precedente da primeira seção.
1 - Se a parte reconhece a prevalência de dívida tributária, parcelando-a, fica impedida de discutir os aspectos fáticos que motivaram a confissão.... ()
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