Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Cerceamento de defesa. Ausência de intimação para contrarrazões de apelação. Não ocorrência. Publicação comprovada. Alegação de não esgotamento de diligências para intimação. Dilação probatória. Não adequação da via eleita. Nomeação de defensor dativo. Ausência de comprovação de prejuízo. Súmula 523/STF. Ordem denegada.
I - Comprovada a publicação em Diário de Justiça da intimação para apresentação de contrarrazões de apelação, inexiste cerceamento de defesa.... ()
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