Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. Servidores do banco central do brasil. Reajuste de 28,86%. Sobreposição de vantagens. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Os servidores do Banco Central do Brasil não fazem jus ao reajuste de 28,86%, pois, à época em que eram regidos pela CLT, foram beneficiados com reajustes que superaram aqueles concedidos, no mesmo período, aos servidores públicos civis, incorporando-os ao se transporem para o Regime Jurídico Único. Precedente do STJ.... (Continua)