Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Servidor público. Fase de conhecimento ou execução. Legitimidade do sindicato.

1 - O STJ pacificou o entendimento de que a Lei 8.073/1990 conferiu às entidades sindicais e associações de classe legitimidade ativa ad causam para defender em juízo seus associados, inclusive em sede de execução, hipótese em que aqueles atuam como substitutos processuais, não havendo falar em necessidade de autorização expressa ou da relação nominal dos substituídos.... (Continua)